A proteção legal da mulher em estado gestacional, visando preservar sua saúde e a vida do bebê, está constituída em diversas frentes, pela proibição da discriminação (artigo 373 -A IV da CLT), quando impossibilita exames para atestar inexistência do estado gravídico em processos admissionais, podendo tais atos serem objeto de denúncia ao Ministério Público do Trabalho.

Possui a gestante também estabilidade provisória, nos termos do artigo 391 a 391- A da CLT, ou seja, não pode ser dispensada em até cinco meses após o parto, podendo eventualmente haver negociação de indenização para o período. Além de, neste período, ter-lhe resguardada a licença maternidade, estabelecida nos artigos 392 a 392- A da CLT, que resume-se nos 120 dias para iniciativa privada dias ou 180 dias para o setor público, de folga, garantidos pelo INSS, após o parto. Este direito é estendido a mães adotantes, tendo a criança até um ano de idade.

Saliente-se que empresas registradas como empresa Cidadã, conforme teor do Decreto nº 7.052/2009 pode haver a prorrogação do prazo de licença por mais 60 dias em troca de benefícios fiscais, devendo ser requerido pela gestante, comprovando a gravidez até 28 dias antes do parto.

Não pode a gestante laborar em locais ou atividades insalubres (art. 394 -A), independente do grau existente, excepcionalmente, podendo através de autorização médica o exercício de atividades em até grau médico.

Por fim, devemos indicar que a grávida detém o direito de ser adequada a funções menos rigorosas, de menor grau de intensidade de esforços, visando a proteção da saúde da trabalhadora e da criança, podendo ainda, ausentar-se para até seis consultas médicas além de outros exames que se fizerem necessários. (artigo 392 § 4º da CLT).

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