Inegavelmente um assunto que tem repercutido bastante é o Coronavírus e Doença ocupacional. Visto que em decisão recente por maioria dos votos o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que Covid-19 deverá ser considerado doença ocupacional.
Em outras palavras, os trabalhadores que forem contaminados pelo vírus passam a ter as mesmas garantias daqueles que sofrem com alguma doença ocupacional. Essa decisão do STF vai de contrário com a Medida Provisória 927, mais especificadamente no artigo 29.
No texto do artigo ficou estabelecido que para se configurar doença ocupacional a contaminação pelo vírus deveria ter alguma ligação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. Com a decisão do Supremo o uso desse artigo fica suspenso.
E os empregadores precisam se atentar para as implicações legais nos casos em que o empregado for contaminado pelo vírus.
Implicações Legais: Coronavírus e Doença Ocupacional
Se configurando como doença ocupacional os trabalhadores que adquirirem o coronavírus passam a contar com todas as garantias desse tipo de doença.
Dessa maneira o empregador passa a ter que cumprir com algumas estipulações estabelecidas em lei.
1. Estabilidade do Empregado:
A primeira medida significativa é a de estabilidade no emprego, ou seja, o trabalhador não poderá ser demitido pelo período de até 12 meses após sua alta médica.
2. Comunicado CAT
Decerto é necessário que o empregador emita o Comunicado Acidente do Trabalho ou CAT como é conhecido.
3. Consignação do FGTS:
Ademais o FGTS do empregado precisa ser recolhido em consignação durante o tempo em que ele estiver ausente do trabalho.
4. Aumento do FAP:
O empregador pode sofrer com o aumento do FAP que é o fator acidente previdenciário que toda empresa paga.
Essas imposições legais sem dúvidas acabam influenciado em diversos pontos de uma empresa. Principalmente quando analisados pelos fatores econômicos.
Coronavírus e Doença Ocupacional: Prevenção
Os empregadores precisam investir em formas de prevenção. Bem como estimulando com que os trabalhadores se cuidem e sigam as orientações.
Sem dúvidas prevenir para que ninguém seja contaminado além de ser uma forma de economia para empresas é também obrigação social.
A melhor maneira de lidar com coronavírus e doença ocupacional é prevenindo.
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