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Inventário: O que é? Qual o seu prazo?

Inicialmente, com o falecimento de uma pessoa ocorre a abertura da sucessão, em decorrência do princípio de saisine, com a transmissão dos bens.  Portanto, para a legalização desse procedimento é necessário fazer o inventário. Assim, o inventário é um tipo de procedimento que se desenrola após a abertura da sucessão, isto é, após a morte, com a finalidade de apresentar

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União estável e o direito de herança

A união estável é considerada como uma forma de entidade familiar. Para sua constituição recomenda-se fazer por escritura pública ou contrato particular, para evitar problemas no futuro, como por exemplo, com o direito de herança. Como uma comunidade familiar, tem que prezar para resguardar o regime de bens, como também o direito de herança dos parceiros. O regime de bens

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Reconhecimento da união estável e seus reflexos

Inicialmente é importante explicar qual é o conceito de união estável, que é a constatação da relação entre duas pessoas como entidade familiar. Para o reconhecimento precisamos comprovar alguns requisitos, como por exemplo, que o convívio é estável, sem interrupções, além de ser constante. Além de que a relação entre os dois deve ser conhecida por todos, de conhecimento público.

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Como é a adoção por estrangeiros?

A adoção é realizada preferencialmente para brasileiros. Entretanto, admite-se a adoção por estrangeiros, em casos específicos, como por exemplo, quando esgotada as tentativas de adoção por brasileiros. Por exemplo, para a adoção de adolescente, ele deve estar de acordo com o processo de adoção. Além disso, uma equipe multidisciplinar deve confeccionar um relatório que informa a anuência do adolescente. Cabe

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Processo de Adoção

Entendendo o Processo de Adoção O processo de adoção engloba inúmeras etapas que devem ser aplicadas para adotar uma criança ou adolescente. Cabe ressaltar que um dos requisitos para o processo de adoção é ter pelo menos 18 anos. Além de que, para adotar é necessário que exista uma distância de idade entre adotante e adotado que é de 16

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Aposentadoria por invalidez e doença degenerativa

Aposentadoria por invalidez e doença degenerativa é um tema recorrente entre as pessoas e o INSS. Isso porque ele traz à tona questões importantes a serem analisadas. Uma delas por exemplo, é o fato de não existir um rol definitivo de doenças que dão o direito à aposentadoria por invalidez. Nestes termos, somente vai ter direito ao benefício em questão,

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Conversão do Auxílio-Doença para Auxílio-Doença Acidentário: como fazer

Quando ocorre um acidente de trabalho o benefício concedido sob a espécie 91, que nesse caso, consiste em auxílio doença por acidente de trabalho. Contudo, a empresa pode cadastrar erroneamente o benefício sob espécie 31, ou seja, auxílio doença previdenciário normal. Nestes casos, é preciso transformar para auxílio-doença acidentário. Isso porque o benefício de espécie 31 não confere ao segurado

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Benefício de prestação continuada

O Benefício de Prestação continuada é garantido pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que é prestado pelo INSS. Mas ao contrário dos outros benefícios, para que uma pessoa se torne beneficiária, ela não precisa ser segurada do INSS. Com o valor de um salário mínimo, o também conhecido como BPC, é garantido a idosos e deficientes físicos que comprovem

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