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Lei Geral de Proteção de Dados: com o que devo me preocupar?

É fato que a internet se tornou um campo não apenas de negócios, mas de avanços tecnológicos e também ambientes onde grandes crimes de invasão e vazamento de dados acontecem pelo mundo todo. As denúncias de que o Facebook teria vazado informações de usuários, por exemplo, correu o mundo. Por isso, uma tendência mundial de regulamentação destes dados está se consolidando cada vez mais. No Brasil, essa iniciativa se chama Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018. Ela demanda a adaptação de alguns tipos de negócios que coletam e armazenam dados dos clientes, funcionários e fornecedores. E é justamente neste ponto que você deve se preocupar.📊

Se você pensa que apenas negócios virtuais têm acesso aos seus dados, está enganado. De dentistas a empresas de tecnologia, a organização das informações e dados fazem parte de uma rotina de trabalho.📑

A Lei Geral de Proteção de Dados surgiu de um debate sobre a segurança da informação. O texto impõe normas para a coleta e o tratamento de dados de pessoas, instituições públicas e também empresas. Ela também expõe os direitos dos donos dos dados, as estruturas de fiscalização e as penalizações para quem descumprir as regras.❌

Lei surge a partir da relação entre Facebook e Cambridge Analytica

A LGPD foi desenvolvida a partir de experiências internacionais, a exemplo do Regulamento Geral de Proteção de Dados. Na prática, a lei brasileira foi uma atualização de outra legislação depois da repercussão da relação entre o Facebook e Cambridge Analytica.☑

Na época, foi informado que dados de 87 milhões de usuários teriam sido vazados para uma empresa de consultoria e marketing político. Com esses dados sem autorização, campanhas políticas teriam sido criadas, influenciando em resultados de plebiscitos no Reino Unido e na eleição de Donald Trump, nos Estados Unidos, os dois casos em 2016.☹

A partir disso, a segurança dos dados pessoais de quem navegava na internet se tornou ainda mais questionável e ganhou a relevância do público em geral. Para tanto, a lei brasileira define que as coletas de informações devem ser definidas ao titular, isto é, é necessário explicitar a finalidade da coleta dos dados.✔

Os titulares podem requerer os dados armazenados e até solicitar a exclusão daqueles que não estiverem de acordo. Os repasses das informações também deverão ser informados. A lei também diz que decisões automatizadas por meio do tratamento dos dados, como análises de crédito, poderão ser revisadas pelos titulares.✍

Outro ponto importante da lei é o estabelecimento dos “dados sensíveis”. De acordo com a legislação, dados sensíveis são aqueles “sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.”📈

Os perigos da Lei Geral de Proteção de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados pretende mudar a maneira de fazer negócios, o que pode tornar os processos atuais ilegais. Nesse caso, as informações voltam a ser do indivíduo e as empresas devem demonstrar interesse em usar esses dados, além de apresentar como farão uso deles. Será preciso fazer uma avaliação dos impactos, dos riscos e da maturidade dos processos, que é um levantamento de situações que devem ser levadas em consideração para garantir o cumprimento da lei.🖊

Além disso, é muito provável que seja preciso alterar o contrato com fornecedores e clientes. A lei “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.📲

Se você é uma empresa maior, certamente ela estará dentro do grupo que fará parte dos processos de auditoria e vai significar que novos tipos de funcionários são necessários. Para esse tipo de empresa, alguns conceitos básicos de gestão interna devem passar por mudanças. 👍

Um dos exemplos são as auditorias, que devem se adequar às especificações de coleta de dados de colaboradores, excluindo as informações que não foram autorizadas por eles. As organizações também precisam estabelecer um Comitê de Segurança da Informação para analisar os procedimentos internos. Neste setor deverá haver um profissional para a proteger os dados e se responsabilizar pelo cumprimento da lei. 📜

A lei, no entanto, não envolve todas as empresas. Ela exclui aquelas que tratam os dados para fins particulares e não econômicos, como objetivos jornalísticos, artísticos, acadêmicos e todos que forem solicitados para segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado.✅

A lei deve entrar em vigor em agosto de 2020, mas até lá é importante que as empresas já se mantenham adaptadas a ela, para poder monetizar os dados de uma forma mais segura e garantir que as empresas não vão perder a credibilidade.💻

Descumprimento da lei gera multa

A Lei Geral de Proteção de Dados também estabelece sanções a quem não cumprir as regras. Essas penas variam. Inicialmente, será dada uma advertência simples, determinando uma data para que as irregularidades sejam corrigidas. 😕

Além disso, podem ser aplicadas multas de até 2% do faturamento líquido da empresa, não chegando a mais de R$ 50 milhões. Também existe a possibilidade de aplicação de uma multa diária.💰

Outra forma de punir, de acordo com a lei, é divulgar a irregularidade no tratamento dos dados, tornando a infração pública caso ela seja confirmada após uma investigação. Dessa mesma forma, os dados pessoais podem ser bloqueados e também excluídos do sistema da empresa.💻

Lidar com leis é sempre complicado, pois envolve brechas e, muitas vezes, pode causar dúvidas em quem precisa cumprí-las. Por isso, conversar com um advogado antes que a lei entre em vigor é de fundamental importância. Só assim será possível esclarecer o que deve ou não ser feito e quais as medidas a serem tomadas para que as multas não sejam aplicadas à sua empresa.✍

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