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Convenção de Condomínio e sua Importância

A convenção de condomínio é considerada como um conjunto de informações que estabelecem regras para o convívio em harmonia e segurança, voltado para a administração.

Trata-se de um documento elaborado especificamente para cuidar dos assuntos e peculiaridades do condomínio. São normas que norteiam a administração, bem como o convívio entre os moradores.

É importante ressaltar que a convenção não deve ser confundida com o regimento interno, pois são documentos distintos.

O regimento interno aborda informações detalhadas acerca da convivência em conjunto, como por exemplo, vagas de estacionamento e uso da piscina.

Deste modo, a convenção de condomínio é de extrema importância, visto que estabelece diretrizes para preservar o ambiente do condomínio.

Requisitos para a elaboração da convenção

Para a elaboração da convenção é imprescindível a anuência de 2/3 dos proprietários.

Sendo assim, indispensável que tenha no minimo a assinatura de 2/3 dos proprietários para sua aprovação.

Deve ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis. Trata-se de uma obrigação imposta pelo Código Civil para que tenha plena eficácia. As eventuais alterações também devem ser registradas.

Além do mais, as regras estipuladas na convenção de condomínio não podem contrariar os dispositivos do Código Civil.

Quais regras devem ser estabelecidas na convenção de condomínio?

São regras importantes e que devem ser elencadas na convenção como, as funções e obrigações do síndico, informações sobre a escolha da administração, da diretoria e do conselho.

Ademais, informações sobre as despesas em comum do condomínio, uso dos espaços compartilhados, organização de possíveis obras, devem ser descritas por exemplo.

Além disso, sanções em decorrência de desobediência e de indisciplina também devem ser estipuladas na convenção.

Deste modo, nota-se que a convenção de condomínio é muito importante, uma vez que reflete de modo direto na vivência dos moradores, além de que aborda os direitos, bem como os deveres de cada morador.

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