Antes de saber como funciona a restituição, é preciso entender um pouco como se deu todo esse processo e como essa mudança aconteceu. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em 2017 que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins era inconstitucional. Dessa forma, todas as empresas que recolheram os tributos nos últimos cinco anos, levando em consideração o regime do lucro real ou presumido, poderiam pedir a restituição ou a compensação do ICMS que foi incluído. Como isso funciona veremos mais à frente.💰
O PIS e a Cofins são tributos pagos por empresas de todos os setores e contribuem com o financiamento da Previdência Social e o seguro-desemprego.✔
Para os ministros, o ICMS foi incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições. Dessa forma, créditos tributários que eram relevantes, devem retornar ao caixa da empresa depois do trânsito em julgado da ação ajuizada, devido ao prejuízo financeiro causado com o excesso de PIS/Cofins recolhido.📄
O que ficou entendido no STF é que o valor do ICMS incorporado no cálculo do PIS/Cofins não deve ser incluído ao patrimônio do contribuinte, tendo em vista que representa apenas um ingresso que transita pelo caixa e é repassado ao fisco estadual. Isto é, o ICMS que é faturado e destacado em notas fiscais não significa faturamento ou receita e, por isso, não pode integrar a base de cálculo das contribuições da União.👍
Com o impacto da decisão do STF, que foi estimado pela União em R$ 200 bilhões, as empresas que não forem buscar a restituição do ICMS no cálculo do PIS/Cofins antes do julgamento dos aclaratórios da Fazendo Nacional, não podem mais tentar recuperar os valores pagos a mais de cinco anos antes do ajuizamento da tese.😕
Principais dificuldades para as empresas.
Entre as principais dificuldades que o empresário pode encontrar e deve levar em consideração são as regras legais: método de apuração e as diferentes formas de incidência do PIS/Cofins sobre os produtos, como os tributos, alíquota zero, entre outros.📈
Outra dificuldade que pode ser enfrentada pelos contribuintes é o fato de precisar reunir uma série de documentações, levando sempre em consideração os processos que tramitam há mais de 15 anos. Uma quantificação errada dos valores pode causar extremos problemas para as empresas. Portanto, é necessário observar o momento correto para realizar o reconhecimento contábil e ter paciência para apurar os créditos. 📊
Como e quanto é possível recuperar?
Com exceção dos integrantes do Simples Nacional, as empresas de comércio varejistas e atacadista, pequenos e médios negócios fabricantes de produtos, prestadores de serviço de um modo geral vão poder se beneficiar com a restituição.👥
Até o entendimento do STF, os tributos eram calculados em cima da Receita Bruta e o percentual bem expressivo, isto é, 9,25% no caso de regime não cumulativo é 3,65% no regime cumulativo. Já o ICMS poderia chegar até 25%, de acordo com os tipos dos produtos.✅
Por exemplo: usando como base de cálculo os seguintes valores, podemos chegar a uma noção mais clara:👇
ICMS: 18%☑
PIS/Cofins (regime cumulativo): 3,65%☑
Empresa que fatura R$ 1 milhão☑
Nesse caso, o valor do ressarcimento, por mês, seria de, aproximadamente, R$ 6,5 mil. Conforme a legislação tributária atual, os tributos de até cinco anos podem ser recuperados, ou seja, sessenta meses. 📑
O mais recomendável é que as empresas façam a revisão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e verifique se o IPI e o ICMS já foram excluídos. Após disso, é importante ponderar os riscos envolvidos na restituição dos tributos com a avaliação das possibilidade, inclusive, para poder reaver créditos dos cinco anos anteriores.🖊
Impactos
O que pode acontecer com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é a queda de preços para os consumidores. Nos mercados onde a concorrência é maior e a margem de lucro é mais apertada, a queda deve ser mais aparente, já que sempre que é possível reduzir o pagamento dos impostos, os empresários usam a margem para baixar os preços e ganhar mercado. Além disso, também é importante ressaltar os segmentos de alimentos, cervejas e refrigerantes.📉
Há, no entanto, efeitos positivos. Quanto evita o desembolso muito cedo para pagar os tributos sobre o valor do crédito, também estimula o fisco a analisar mais rapidamente as compensações em questões, deixando de usar o prazo de cinco anos. 🙂
É muito importante contar com a colaboração de um advogado nesse momento, principalmente se há dúvidas sobre como proceder. A situação não é simples e requer que um especialista faça essa análise para a empresa.💻
O advogado deve ingressar o quanto antes com o pedido judicial, já que a empresa precisa do ressarcimento dos últimos cinco anos. No entanto, é preciso sempre estar atento para mudanças que podem representar resultados financeiros para as empresas. ✍
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