Diante da retração da economia nacional, com enorme reflexo na construção civil, traduzido na retração das vendas de imóveis residenciais, como apartamentos, verificamos problemas de construtoras que não cumprem as próprias obrigações de seus contratos, como a não entrega no prazo, entrega na forma diversa do prometido, como menores tamanhos e piores especificações técnicas.

Entretanto, com tais questões econômicas, levou-nos a consultas e clientes que, após a compra, mesmo pagando corretamente, chegando-se a conclusão de uma desistência do contrato, por diversos motivos, sem a culpa da construtora.

Eis que, denotamos primeiramente com as irregularidades, abusos e ilegalidades contratuais, principalmente em referência nos tópicos da rescisão contratual.

Pois bem, a empresa construtora, apesar de fazer constar valor ilegal, muito inferior ao correto para devolução das quantias pagas, já que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não pode haver retenção mão inferior a 10%, dos valores pagos sem que se comprove custos diretos com a unidade superiores ao mesmo. Isto porque o bem, ainda ficará sobre a posse da empresa construtora.

O Meritíssimo Juiz da 18ª Vara Cível de São Paulo declinou como limite máximo de retenção o valor de 20%. E imediata devolução dos valores incontroversos num contrato irregular que previa devolução de apenas 60% dos valores pagos. Condenando ainda a empresa em 10% de honorários advocatícios.

Portanto, declarou irregular a cláusula que determina retenção de valores superiores a 10%, ou do valor mínimo da “administração e propaganda do empreendimento, compensando danos notoriamente experimentados pela empresa”.

Declarou que a devolução de “20% como o valor que vem sendo fixado pela jurisprudência uma vez que não acarreta desequilíbrio e nem tampouco enriquecimento ilícito de qualquer das partes, recompondo-as a situação anterior à contratação”.

Neste sentido, houve o sucesso na ação e redução do valor retido num contrato abusivo, que leva a atenção desde abertura da ação que deve constar os compromissos até o pedido rescisório intactos, comprovando-os mês a mês, evitando saídas de apontamentos de maiores custos como cobranças, dentre outros.

Processo: 1063762-08.2016.8.26.0100 – 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO

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