Os moradores de condomínios devem estar cientes das regras e das leis para que vivam em
boa convivência. Uma dessas normas é a Lei do Silêncio. Você já conhece? Nesse post nós
falaremos sobre o que ela se trata e como é aplicada em condomínios. Continue
acompanhando.

O que é a Lei do Silêncio em condomínios?

A Lei do Silêncio é formada por um conjunto de normas federais, estatuais ou do próprio local
para evitar o barulho excessivo, que incomoda os vizinhos e atrapalha o bem-estar de pessoas
que querem ou precisam de silêncio. Não existe uma lei específica para o silêncio, os estados –
e até mesmo os próprios condomínios – estipulam medidas para esse fim.

Entretanto, no artigo 42 do Código Penal é previsto o pagamento de multa e até prisão para
quem perturbar o sossego de outras pessoas. Um dos problemas mais recorrentes é o barulho
alto após às 22h, mas não há horário específico para fazer uma reclamação, ou seja, os
vizinhos podem reclamar do barulho em qualquer horário. Com relação ao limite de ruído, os
sons não podem passar de 40 decibéis, segundo a ABNT.

O artigo 1277 do Código Civil de 2002 diz que “o proprietário ou possuidor de um prédio possui
amplos direitos de cessar qualquer interferência do vizinho que prejudique a sua saúde,
segurança ou sossego. Portanto, a qualquer horário, não importando a natureza do barulho, se
ele resultar em alguma desses prejuízos a um vizinho, este terá plenos direitos de pôr um fim a
eles”.
Há também o artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, que diz que é uma infração penal
perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a
guarda.
A penalidade é de multa ou até mesmo prisão de 15 dias a 3 meses, dependendo do caso.
Em um condomínio edilício, as regras de silêncio são definidas pelos próprios moradores, em
assembleia, em que os horários de silêncio e punições para quem infringir as regras estarão
presentes no regulamento interno do condomínio.

Papel do síndico na Lei do Silêncio

O síndico é importante para garantir a harmonia entre os moradores do condomínio, por isso,
ele deve ter ciência dessa norma e de sua aplicação. Não é função do síndico mediar
discussões entre vizinhos, mas ele pode esclarecer as providências que podem ser tomada
como, por exemplo, realizando reuniões que incluam a Lei do Silêncio como pauta, tirar dúvidas dos condôminos e até mesmo adaptar as regras internas de acordo com a necessidade
do condomínio.

Se o seu vizinho for barulhento, preparamos um texto em que damos dicas para acabar com o
problema, confira: http://condominioseguranca.zaninitafuri.com.br

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