Apesar de nossa essência federal e ainda trabalhista, nosso escritório possui certa demanda para alguns casos de direito civil, dentre eles, especialmente aqui trato das discussões entre construtoras e clientes, qual, adquirem imóveis na planta para o tão preciso sonho da casa própria.

Em tempos de crise é perceptível verificar as pessoas moldando suas contas, suas finanças para que a vida siga, de preferências mantendo a sobrevivência da família, ou seja, mantendo ativo o que é mais importante. Assim, os supérfluos são sistematicamente reduzidos ou cortados, o que, para alguns casos é o efeito secundário da crise e atinge a classe empresarial mais fraca, as pequenas empresas.

Ao contrário acontece com grandes conglomerados, construtoras, que, assim como bancos, possuem um regramento específico para a construção de novas moradias, como criação de uma captação de recursos específica para cada obra, garantindo-se para o inicio certo de uma obra, contratando terceiras para incorporação e parceiros para vendas, o que, ocorre normalmente, demonstrando viabilidades a quem quer ter seu imóvel.

O consumidor do seu produto. E, aqui está o vínculo à consolidação das leis que também somos especialistas, pois, são as duas que trazem o instituto da proteção à uma das partes inerentes ao caso, pela aplicação do direito e aplicação processual.

Verificamos que, mesmo aquelas propostas tentadoras, de; “parcelas que cabem no seu bolso” tratam-se de propostas que são sempre corrigidas, logo vende um imóvel e um financiamento, qual, posteriormente é transferido a um banco. E mais, que trata-se de uma adesão, ou seja, nunca verificamos compradores que não se submetem a diferentes itens contratuais, portanto, aceitam aquele ou, não compram, simplesmente.

Superada a discussão que a construtora não pode cobrar taxas de assessoria, ajuda, ou venda do cliente – que normalmente acabam ocorrendo, logo, são passíveis de nulidade. O problema é que, agora, isto é feito extra contrato, e, cada vez mais difícil de ser demonstrado.

Certo que a construtora inicia a obra segura de que um percentual de venda já a está garantindo, pode ainda atrasar a obra – limitada em até 6 meses – comum que a construtora tudo pode, alterar, registrar, paralisar obra, manter informados os clientes na forma que puder, não se responsabilizando por intempéries, formar condomínio, dentre outros, mas o problema mais gritante é o de rescisão. Qual seja, limitar ao adquirente a devolução normalmente verificada em percentual menor que 90% dos valores pagos.

Ora, repito, em tempos de crise e, na verificação daquelas pequenas parcelas trazem maiores juros ou que, a realidade não é bem a que o consumidor verificou, é fácil nos depararmos com diversas pessoas desistindo da compra, por culpa ou não da construtora, devendo ou não dinheiro.

Eis as discussões pacíficas em nosso Tribunais, quais, considerou nulas tais cláusulas, bem como sendo certo a retenção de no máximo 10% do valor pago. É certo que hoje também temos a demonstração de que a construtora tem a seu favor em demonstrar quais os custos individualizados que teve com aquela compra, contratual e tributária, para, a tentativa de reter mais que tal percentual.

Considere-se ainda que a construtora é a menor prejudicada, já que, compôs capital para construção, ficará com o imóvel, ou seja, não perdeu o investimento, está mobilizável ainda. Muitas vezes o comprador sequer assumiu a posse do mesmo.

Pelo contrário, verificamos empresas que, vem demonstrando dificuldades de devolução dos valores e, não cumprimento contratual, sequer nos percentuais ilegais de devolução apenas dos 60% contratuais, ou quando muito, requer seu parcelamento e o faz sem inclusão de juros ou correção. Isto é passivo de ação, com indenização por nosso entendimento, o que temos tido êxito perante a Justiça.

Alguns cuidados devem ser observados para que a discussão não gere um inconveniente ao consumidor, já que a construtora pode discutir responsabilidade pela rescisão e não comprovação das quantias requeridas para devolução.

Em que pese ao nosso ver, tais discussões, também em sede do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de setembro de 1990) ocorra em face a comprovação do réu, é certo que o autor, deveria demonstrar tal direito ao iniciar a ação.

Dito isto, o citado código do consumidor, que dita esta relação havida entre as partes, determina, amparado pelo Código Civil, além da relação de boa-fé, a equivalência das partes e das prestações, devendo, conforme jurisprudência dominante, ser retido não mais que 10% dos valores pagos, anulando inclusive cláusulas que subtraiam este direito.

Além de tornar ilegal condições abusivas, é claro.

Fatos estes que, contando com os cuidados pertinentes ao caso, principalmente ao fato do autor pagar custas integrais referente ao contrato havido, ou seja, o valor total e, exceto se tratar de imóveis populares, a medida ser de difícil concessão da Justiça Gratuíta, socorremo-nos ao fato de hoje, podermos parcelar as custas, trata-se de uma ação que podemos antecipar os efeitos da sentença para receber o valor incontroverso, aplicação de multa, recebermos ao final as diferenças e eventual dano se for provado.

Eis ai um direito cabível ao consumidor que precisa ser exposto e de conhecimento para que, nas discussões de rescisão contratual, portanto de distrato, isto ocorra de forma mais conivente e como se diz, seja bom para ambas as partes, qual, mesmo não sendo, poderá ser discutido em Juízo.

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