O condomínio possibilita diversas formas de relacionamentos interpessoais, seja ele
residencial ou comercial. Muitos síndicos, condôminos e até mesmo administradores
acreditam que o direito condominial se refere apenas à cobrança de inadimplentes, porém o
Direito Condominial é uma área do ordenamento jurídico brasileiro que busca regulamentar
a relação entre moradores e/ou trabalhadores, onde há a propriedade de diversas pessoas.

O direito condominial que estipula as regras do uso normal de uma propriedade e aplica as
penalidades às pessoas que as infringirem. Portanto, é dever do condômino respeitar as leis
do Código Civil e da legislação condominial (regulamento interno do condomínio), que
tratam do tema e regulam os direitos e deveres em condomínio.

O síndico assume responsabilidade em resolver parte dos conflitos, porém a questão da
administração de prédios de apartamentos, condomínios residenciais e comerciais, com
todos os seus desdobramentos legais e administrativos, não poderia ser algo simples. Nesse
momento também é necessário levar em consideração que, muitas vezes, o síndico não tem
perfil ou treinamento em questões de Direito ou Administração.

Devido a isso, uma assessoria jurídica especializada em Direito Condominial faz toda a
diferença. O apoio jurídico é crucial para o condomínio ter uma gestão condominial eficiente
e tranquila.

Casos em que se aplicam o Direito Condominial

A importância de uma assessoria em Direito Condominial é viabilizar a boa administração do
condomínio, prevenindo ocorrências de situações desfavoráveis ao condomínio e promover
a defesa de seus direitos e interesses em processos judiciais.
Conheça algumas das atividades que envolvem o Direito Condominial:

• Orientação preventiva do síndico, conselho de administração e funcionários;
• Notificações/respostas;
• Cobrança judicial de despesas ordinárias e extraordinárias;
• Elaboração, análise e revisão de contratos;
• Acompanhamento de reuniões;

• Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
• Circulares e editais de convocações e atas de Assembleias;
• Convenções de condomínio;
• despesas comuns;
• relações entre síndicos e condôminos;
• atritos entre moradores;
• aspectos legais da prestação de contas;
• multas;
• uso da área comum;
• questões envolvendo animais de estimação;
• uso da propriedade pelos condôminos;
• responsabilidade civil do condomínio por danos, entre outras;
• Desapropriações, Usucapião (geral e especial), reintegração de posse, manutenção
da posse, interdito proibitório, servidão;
• Ajuizamento e Defesa em Ações Judiciais relativas a Inadimplemento,
Arrependimento, Rescisão e Resilição Contratual, Restituição de quantias pagas,
Adjudicação Compulsória, Outorga de Escritura Definitiva, Hipoteca incidente sobre o
imóvel, dação de imóvel em pagamento;
• Ajuizamento e Defesa em ações de Responsabilidade Civil, Embargo de Obras,
Responsabilidade dos Engenheiros e Arquitetos; Danos Materiais e Morais;
• Assessoria para prevenção de danos ao meio ambiente, Embargo de Obras,
responsabilidade dos engenheiros e arquitetos;
• Assessoria relativa a Compra e Venda, Permutas, Dação em Pagamento, Constituição
de Hipotecas, Locações e outras transações na área de Direitos Reais;
• Questões relativas ao Registro de Imóveis;

• Atuação para a Regularização de Imóveis junto aos Serviços Notariais de Registros de
Imóveis e demais órgãos públicos;
• Despejo por falta de pagamento de áreas pertencentes ao condomínio, execuções de
aluguéis, ações revisionais, renovatórias e de consignação em pagamento.

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