A Consolidação das Leis Trabalhistas instrui o ente Sindical de como proceder para a realização de cobrança das contribuições, referimo-nos a cobrança judicial da contribuição sindical deve ser precedida do regular lançamento do crédito, que ocorre com a publicação dos editais, requisito este obrigatório por exemplo a respeito para devida ação de cobrança.

Isto porque, revertida de caráter tributário há que se seguir formalidades como tal, já que, por exemplo, é referida como imposto sindical. Ou seja, tão semelhante a imposto que assim é chamada.

Neste sentido, necessária para a ciência do contribuinte de sua obrigação e para a sua constituição em mora. Trata-se, portanto, de pressuposto processual específico para a cobrança da contribuição sindical de forma que a sua ausência implica na extinção do processo.

A norma insculpida na CLT visa dar efetividade ao princípio da publicidade, razão pela qual constitui requisito legal que integra a essência do ato de cobrança, sem o qual não se pode proceder à sua exigência judicial, sendo certo que o próprio Código Tributário Nacional garante ao devedor o direito de ser notificado de qualquer lançamento tributário feito contra ele.

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